Termos de Uso
Última atualização: 24 de setembro de 2026
1. Aceitação
Ao criar conta ou utilizar o JusPDF Doc, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a aplicação.
2. O que o serviço é
O JusPDF Doc é uma ferramenta técnica que analisa e divide arquivos PDF em partes que respeitem os limites de tamanho dos sistemas de peticionamento eletrônico, converte arquivos de áudio para MP3 e encurta links. O processamento de PDF ocorre no seu navegador.
3. O que o serviço não é
O JusPDF Doc não presta consultoria jurídica, não protocola peças, não se comunica com os sistemas dos tribunais e não substitui a conferência do profissional responsável. A ferramenta não constitui captação de clientela nem oferta de serviços advocatícios, observadas as normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Responsabilidade pelo protocolo
A conferência final do arquivo, da ordem das partes, da legibilidade, da validade da assinatura digital e da adequação ao sistema do tribunal é de responsabilidade exclusiva do usuário. Os limites por tribunal informados na aplicação são obtidos de atos normativos e manuais dos próprios tribunais e podem mudar sem aviso; a aplicação indica o grau de confiança de cada regra, e cabe ao usuário verificar a regra vigente antes do protocolo. Não respondemos por perda de prazo, recusa de peticionamento, indisponibilidade de sistema de tribunal ou consequências processuais decorrentes do uso da ferramenta.
5. Conta
Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pelo sigilo das suas credenciais. É vedado compartilhar a conta. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso abusivo, automatizado, ilícito ou que comprometa a estabilidade do serviço.
6. Planos e cota de uso
O uso é atualmente gratuito e ilimitado. Poderemos instituir um plano gratuito limitado a 3 processos por mês e planos pagos para uso ilimitado, mediante aviso prévio na aplicação. Preços e condições de eventuais planos pagos serão informados no momento da contratação.
7. Uso do encurtador de links
É vedado utilizar o encurtador para conteúdo ilícito, enganoso, malicioso ou que viole direitos de terceiros. Links que violem esta regra podem ser desativados sem aviso. Não encurte URLs que contenham dados sigilosos ou acesso direto a documentos de processos em segredo de justiça.
8. Propriedade intelectual
A aplicação, sua identidade visual, seu código e sua base de regras por tribunal pertencem a Verissimo Lopes Sociedade Individual de Advocacia. Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que processa — que, de todo modo, permanecem no seu dispositivo.
9. Disponibilidade
O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio sempre que possível.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato; no uso gratuito, não há responsabilidade indenizatória por danos decorrentes do uso da ferramenta, ressalvados dolo e culpa grave.
11. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei determinar foro diverso, em especial nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. Alterações
Podemos alterar estes Termos, com aviso na aplicação. O uso continuado após a alteração implica concordância.