LGPD e Sigilo Profissional
Última atualização: 24 de setembro de 2026
Esta página explica, de forma direta, por que o JusPDF Doc é compatível com o sigilo profissional do advogado e com a LGPD.
1. O problema que esta arquitetura resolve
Ferramentas online de manipulação de PDF exigem o upload do arquivo para um servidor de terceiro. Quando o arquivo é uma peça processual, isso significa transferir a um terceiro dados de clientes, documentos pessoais, laudos, extratos e, eventualmente, autos em segredo de justiça — com risco para o sigilo protegido pelo art. 7º, II e XIX, da Lei nº 8.906/1994 e pelo art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
2. Como o JusPDF Doc evita esse risco
O arquivo é lido e dividido no próprio navegador, por meio das APIs de arquivo do dispositivo. Não há upload do documento. Não há cópia em servidor. Não há cache remoto. Ao fechar a aba, nada do conteúdo permanece conosco — porque nunca esteve conosco.
3. Papéis sob a LGPD
No tratamento dos dados contidos nos documentos processados, o advogado usuário é o controlador. Como esses dados não nos são transmitidos, não atuamos como operador em relação a eles. Somos controladores apenas dos dados de cadastro, de uso e dos links encurtados, descritos na Política de Privacidade.
4. Base legal do tratamento feito pelo advogado
O tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral está amparado no art. 7º, VI, da LGPD, e, quanto a dados sensíveis, no art. 11, II, "d". O uso desta ferramenta não amplia nem transfere esse tratamento a terceiros.
5. Integridade e cadeia de custódia
Cada parte gerada recebe hash SHA-256, exibido na interface e registrado no manifesto técnico em JSON que acompanha o download. Isso permite demonstrar, se necessário, que as partes protocoladas correspondem exatamente ao arquivo de origem e que a ordem foi preservada.
6. Segredo de justiça
Em autos sob segredo de justiça, a arquitetura local é especialmente relevante: não há qualquer transmissão do conteúdo. Recomendamos, ainda, não utilizar o encurtador de links para endereços que dêem acesso a documentos desses autos, já que a URL de destino é armazenada.
7. Limites desta declaração
Esta página descreve o funcionamento atual da aplicação. Se alguma funcionalidade futura exigir processamento em servidor, ela será claramente sinalizada na interface antes de qualquer envio, e esta página e a Política de Privacidade serão atualizadas. Enquanto isso não ocorrer, vale a regra simples: o documento não sai do seu computador.
8. Contato do encarregado
Para questões de proteção de dados, escreva para gsvladvogados@gmail.com.